Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal
Юриспруденция, право.
- Название
- Codigo do Processo Penal (Portugal)
- Автор:
- Portugal
- Серия:
- Жанр:
- Юриспруденция, право
- Год выпуска:
- 0
- isbn:
- 9785392045143
- Аннотация:
- Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.